STJ

Edição 167 - Tese 4

Publicação: 09/04/2021

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Edição 167 - Tese 4

Redação Oficial

4) O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem (art. 1º da Lei n. 9.613/1998).
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