STJ

Edição 167 - Tese 3

Publicação: 09/04/2021

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Edição 167 - Tese 3

Redação Oficial

3) Compete ao juízo processante do crime de lavagem de dinheiro apreciar e decidir a respeito da união dos processos (art. 2º, II, da Lei n. 9.613/1998), examinando caso a caso, com objetivo de otimizar a entrega da prestação jurisdicional.
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