STJ

Edição 167 - Tese 9

Publicação: 09/04/2021

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 167 - Tese 9

Redação Oficial

9) A incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 70 do CP) e da majorante prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?