STJ
Edição 167 - Tese 9
Publicação: 09/04/2021
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Edição 167 - Tese 9
Redação Oficial
9) A incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 70 do CP) e da majorante prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem.