STJ
Edição 164 - Tese 7
Publicação: 26/02/2021
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STJ
Edição 164 - Tese 7
Redação Oficial
7) As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de indenização por danos materiais.