STJ
Edição 164 - Tese 5
Publicação: 26/02/2021
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STJ
Edição 164 - Tese 5
Redação Oficial
5) É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no show), configurando dano moral.