Edição 163 - Tese 8
STJ
Publicação: 12/02/2021
Redação Oficial
8) Na ausência de previsão contratual expressa, impõe-se o afastamento do dever de custeio da fertilização in vitro pela operadora do plano de saúde, por não se tratar de hipótese de cobertura obrigatória.