STJ

Edição 163 - Tese 8

Publicação: 12/02/2021

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Edição 163 - Tese 8

Redação Oficial

8) Na ausência de previsão contratual expressa, impõe-se o afastamento do dever de custeio da fertilização in vitro pela operadora do plano de saúde, por não se tratar de hipótese de cobertura obrigatória.
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