STJ

Edição 163 - Tese 9

Publicação: 12/02/2021

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Edição 163 - Tese 9

Redação Oficial

9) A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade objetiva do fabricante/fornecedor
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