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Jurisprudência em Teses
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Edição 161 - Direito do Consumidor V
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Edição 161 - Tese 3
Edição 161 - Tese 3
STJ
Publicação:
11/12/2020
Redação Oficial
3) Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.
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