STJ
Edição 161 - Tese 3
Publicação: 11/12/2020
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Edição 161 - Tese 3
Redação Oficial
3) Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.