STJ

Edição 161 - Tese 2

Publicação: 11/12/2020

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Edição 161 - Tese 2

Redação Oficial

2) É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. (Súmula n. 638/STJ)
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