STJ
Edição 161 - Tese 4
Publicação: 11/12/2020
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Edição 161 - Tese 4
Redação Oficial
4) Nas ações de repetição de indébito por defeito do serviço bancário (art. 27 do CDC), o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento.