STJ

Edição 161 - Tese 4

Publicação: 11/12/2020

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 161 - Tese 4

Redação Oficial

4) Nas ações de repetição de indébito por defeito do serviço bancário (art. 27 do CDC), o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?