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Jurisprudência em Teses
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Edição 161 - Direito do Consumidor V
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Edição 161 - Tese 4
Edição 161 - Tese 4
STJ
Publicação:
11/12/2020
Redação Oficial
4) Nas ações de repetição de indébito por defeito do serviço bancário (art. 27 do CDC), o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento.
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