STJ
Edição 160 - Tese 6
Publicação: 27/11/2020
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Edição 160 - Tese 6
Redação Oficial
6) O serviço prestado por laboratórios na realização de exames médicos em geral, a exemplo do teste genético para fins de investigação de paternidade e do HIV, está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor.