STJ

Edição 160 - Tese 5

Publicação: 27/11/2020

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Edição 160 - Tese 5

Redação Oficial

5) A pretensão indenizatória do consumidor de receber ressarcimento por prejuízos decorrentes de vício no imóvel se submente ao prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil.
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