STJ

Edição 16 - Tese 11

Publicação: 01/07/2014

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Edição 16 - Tese 11

Redação Oficial

11) Extingue-se sem julgamento de mérito a ação de busca e apreensão quando o autor, intimado pessoalmente, deixa de promover a citação do réu no prazo consignado pelo juízo, não sendo aplicável a Súmula n. 240 do STJ.
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