Edição 16 - Busca e Apreensão II

1) A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula n. 245/STJ)

2) O reconhecimento da abusividade de qualquer encargo cobrado no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora, inviabilizando a ação de busca e apreensão.

3) Na ação de busca e apreensão a comprovação da mora pode ser analisada de ofício.

4) O procedimento da Busca e Apreensão do Decreto-Lei n. 911/69 somente é aplicável quando o credor fiduciário for instituição financeira lato sensu ou pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários.

5) A notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 530)

6) O ajuizamento de ação de revisão de contrato de alienação fiduciária não obsta a ação de busca e apreensão.

7) Extinta a ação de busca e apreensão pelo posterior pagamento das prestações em atraso, o réu responde pela sucumbência em função do princípio da causalidade.

8) O credor fiduciário responde pelas despesas de guarda e conservação em pátio privado de veículo alienado fiduciariamente em virtude de cumprimento de liminar de busca e apreensão.

9) A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula n. 72/STJ)

10) Admite-se a manutenção dos bens garantidores da alienação fiduciária na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens para o exercício da empresa.

11) Extingue-se sem julgamento de mérito a ação de busca e apreensão quando o autor, intimado pessoalmente, deixa de promover a citação do réu no prazo consignado pelo juízo, não sendo aplicável a Súmula n. 240 do STJ.