STJ

Edição 16 - Tese 10

Publicação: 01/07/2014

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Edição 16 - Tese 10

Redação Oficial

10) Admite-se a manutenção dos bens garantidores da alienação fiduciária na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens para o exercício da empresa.
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