STJ
Edição 159 - Tese 8
Publicação: 30/10/2020
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STJ
Edição 159 - Tese 8
Redação Oficial
8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980.