STJ

Edição 159 - Tese 9

Publicação: 30/10/2020

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Edição 159 - Tese 9

Redação Oficial

9) Quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial, ocorre a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e a desistência do recurso interposto, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6830/1980.
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