STJ
Edição 159 - Tese 7
Publicação: 30/10/2020
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Edição 159 - Tese 7
Redação Oficial
7) É possível a utilização do seguro garantia judicial como caução em execução fiscal, conforme art. 835, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 9º, II, da Lei n. 6. 830/1980, alterado pela Lei n. 13043/2014.