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STJ
Edição 156 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III - Tese 9
Publicação: 18/09/2020
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Edição 156 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III - Tese 9
Redação Oficial
9) O prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal inicia-se a partir da intimação do depósito, após sua formalização e redução a termo.