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STJ

Edição 156 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III - Tese 7

Publicação: 18/09/2020

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Edição 156 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III - Tese 7

Redação Oficial

7) A garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos do devedor.
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