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STJ
Edição 156 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III - Tese 6
Publicação: 18/09/2020
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Edição 156 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III - Tese 6
Redação Oficial
6) A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80.