Edição 156 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III - Tese 12

12) Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 103)