Edição 155 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - II - Tese 8
STJ
Publicação: 04/09/2020
Redação Oficial
8) Impugnada a avaliação do imóvel penhorado, pelo executado ou pela Fazenda Pública (art. 13, §1º da LEF), o magistrado pode indeferir, fundamentadamente, o pedido de reavaliação do bem, mesmo quando avaliado por oficial de justiça.