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STJ
Edição 153 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III - Tese 7
Publicação: 07/08/2020
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Edição 153 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III - Tese 7
Redação Oficial
7) Com o advento da Lei n. 12.015/2009, o crime de corrupção sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos, previsto na redação anterior do art. 218 do CP, deixou de ser tipificado, ensejando abolitio criminis.