Edição 153 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III - Tese 5
STJ
Publicação: 07/08/2020
Redação Oficial
5) A prática de conjunção carnal ou de atos libidinosos diversos contra vítima imobilizada configura o crime de estupro de vulnerável do art. 217-A, § 1º, do CP, ante a impossibilidade de oferecer resistência ao emprego de violência sexual.