Edição 153 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III - Tese 3
STJ
Publicação: 07/08/2020
Redação Oficial
3) Nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), que condiciona a sua incidência às situações de emprego de violência real.