> < Jurisprudência em Teses > Edição 153 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual III > Edição 153 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III - Tese 3

STJ

Edição 153 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III - Tese 3

Publicação: 07/08/2020

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 153 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III - Tese 3

Redação Oficial

3) Nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), que condiciona a sua incidência às situações de emprego de violência real.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?