Edição 153 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III - Tese 2
STJ
Publicação: 07/08/2020
Redação Oficial
2) Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em patamar superior ao mínimo legal.