Edição 153 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III - Tese 11
STJ
Publicação: 07/08/2020
Redação Oficial
11) O Juizado Especial de Violência Doméstica é competente para julgar e processar o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) quando estiver presente a motivação de gênero ou quando a vulnerabilidade da vítima for decorrente da sua condição de mulher.