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STJ
Edição 153 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III - Tese 10
Publicação: 07/08/2020
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Edição 153 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III - Tese 10
Redação Oficial
10) O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange o autor e a vítima de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as iniciais de seus nomes.