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STJ
Edição 151 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I - Tese 5
Publicação: 26/06/2020
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Edição 151 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I - Tese 5
Redação Oficial
5) Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a Lei n. 12.015/2009 deve alcançar os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal, cometidos antes de sua vigência.