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STJ

Edição 151 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I - Tese 6

Publicação: 26/06/2020

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Edição 151 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I - Tese 6

Redação Oficial

6) Após o advento da Lei n. 12.015/2009, que tipificou no mesmo dispositivo penal (art. 213 do CP) os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, é possível o reconhecimento de crime único entre as condutas, desde que tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto-fático.
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