Edição 151 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I - Tese 4
STJ
Publicação: 26/06/2020
Redação Oficial
4) Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor foram reunidos em um único dispositivo após a edição da Lei n. 12.015/2009, não ocorrendo abolitio criminis do delito do art. 214 do Código Penal - CP, diante do princípio da continuidade normativa.