Edição 151 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I - Tese 3
STJ
Publicação: 26/06/2020
Redação Oficial
3) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei n. 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 581)