Edição 150 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - III - Tese 10
STJ
Publicação:
12/06/2020
Redação Oficial
10) Sob a égide do CPC/1973, o deferimento da gratuidade da justiça não constitui óbice à compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca.
