> < Jurisprudência em Teses > Edição 149 - Gratuidade da Justiça II > Edição 149 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II - Tese 9
STJ
Edição 149 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II - Tese 9
Publicação: 29/05/2020
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 149 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II - Tese 9
Redação Oficial
9) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício.