Edição 149 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II - Tese 8
STJ
Publicação: 29/05/2020
Redação Oficial
8) A ausência de manifestação do órgão julgador a respeito do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência.