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STJ
Edição 149 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II - Tese 7
Publicação: 29/05/2020
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Edição 149 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II - Tese 7
Redação Oficial
7) O benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte, sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz.