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STJ
Edição 149 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II - Tese 5
Publicação: 29/05/2020
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Edição 149 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II - Tese 5
Redação Oficial
5) O espólio tem direto ao benefício da justiça gratuita desde que demonstrada sua hipossuficiência.