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STJ
Edição 149 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II - Tese 11
Publicação: 29/05/2020
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Edição 149 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II - Tese 11
Redação Oficial
11) A revogação do benefício de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada em fato novo que altere a condição de hipossuficiência da parte.