Edição 149 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II - Tese 12
STJ
Publicação: 29/05/2020
Redação Oficial
12) A revogação da assistência judiciária gratuita não é sanção prevista ao litigante de má-fé, sujeito às hipótese e penalidades dos art. 80 e art. 81 do Código de Processo Civil - CPC.