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STJ
Edição 148 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - I - Tese 9
Publicação: 15/05/2020
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Edição 148 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - I - Tese 9
Redação Oficial
9) O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. (TEMA: 672)