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STJ
Edição 148 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - I - Tese 8
Publicação: 15/05/2020
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STJ
Edição 148 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - I - Tese 8
Redação Oficial
8) O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.