Edição 148 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - I - Tese 7
STJ
Publicação: 15/05/2020
Redação Oficial
7) Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 481/STJ)