Edição 148 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - I - Tese 4
STJ
Publicação: 15/05/2020
Redação Oficial
4) A concessão do benefício de gratuidade da justiça não exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos (art. 804 do Código de Processo Penal - CPP)