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STJ
Edição 148 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - I - Tese 3
Publicação: 15/05/2020
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STJ
Edição 148 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - I - Tese 3
Redação Oficial
3) Em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miresabilidade jurídica do condenado, visando à concessão do benefício de gratuidade da justiça.