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STJ
Edição 147 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VI - Tese 5
Publicação: 30/04/2020
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Edição 147 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VI - Tese 5
Redação Oficial
5) A falta de intimação de advogado constituído para a oitiva de testemunhas não gera nulidade se intimado o servidor investigado.