Edição 147 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VI - Tese 6
STJ
Publicação: 30/04/2020
Redação Oficial
6) A simples ausência de servidor acusado ou de seu procurador não macula a colheita de depoimento de testemunha no PAD, desde que pelo menos um deles tenha sido intimado sobre a realização da audiência.