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STJ

Edição 147 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VI - Tese 15

Publicação: 30/04/2020

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Edição 147 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VI - Tese 15

Redação Oficial

15) O fato de o servidor ter prestado anos de serviços ao ente público, e de possuir bons antecedentes funcionais, não é suficiente para amenizar a pena a ele imposta se praticadas infrações graves a que a lei, expressamente, prevê a aplicação de demissão.
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