Edição 147 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VI - Tese 16
STJ
Publicação: 30/04/2020
Redação Oficial
16) A regra do crime continuado (art. 71 do Código Penal) não incide por analogia sobre o PAD, porque a aplicação da legislação penal ao processo administrativo restringe-se aos ilícitos que, cometidos por servidores, possuam também tipificação criminal.