Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 6
STJ
Publicação:
17/04/2020
Redação Oficial
6) O rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, a teor dos art. 50, VI e art. 146-C da Lei n. 7.210/1989 - LEP.
